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Consulta Pública PPA 2022-2025 e Orçamento 2022

Autor: ASCOM/PMSB

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.

O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.

A Consulta Pública tem como objetivo garantir a participação do cidadão, que poderá contribuir e apontar o setor que considera ser prioridade em investimento.

Todas as sugestões serão avaliadas pela prefeitura e poderão ser inclusas nos Projetos de Lei do PPA e do Orçamento Anual 2022, que depois de prontos passarão pela aprovação da Câmara de Vereadores.

O formulário da Consulta Pública pode ser preenchido através do endereço eletrônico: Orçamento Participativo Municipal