Santa Brígida receberá mutirão para a inscrição no CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) documento substituto a DAP
Autor: ASCOM/PMSB
O CAF é o instrumento para identificar e qualificar o público beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei nº 11.326/2006), bem como, a Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA), os Empreendimentos Familiares Rurais e as formas associativas da agricultura familiar (cooperativas agropecuárias e associações rurais). Esse documento permite que os Agricultores Familiares tenham acesso a todas as Políticas Públicas direcionadas ao setor.
A ação é uma parceria entre a Prefeitura Municipal de Santa Brígida através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater).
Datas: 15, 16, 17 e 18/05/2023;
Horário de atendimento: 08:00 as 12:00 h e 14:00 as 17:00 h;
Local: Prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, localizado na Rua Alto Novo em Santa Brígida-BA.
Documentação necessária:
a) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), de cada um dos integrantes da Unidade Familiar de Produção Agrária.
b) Cópia da cédula de identidade de cada um dos integrantes da Unidade Familiar de Produção Agrária;
c) Comprovante de estado civil (Ex: certidão de casamento, certidão de nascimento, averbação de divórcio) dos representantes da UFPA.
d) Comprovante de residência recente no nome de um dos membros da família;
e) Autodeclaração de renda auferida pela unidade de Produção Familiar; (será feita no ato do cadastramento);
f) comprovante de renda, (conforme o caso), podendo ser:
1. Extrato do CNIS (Caso tenha vínculo empregatício)
2. Imposto de renda (quando couber);
3. Bloco de produtor rural, nota fiscal;
g) Cópia da documentação comprobatória de propriedade e/ou de posse (conforme o caso) podendo ser:
1. Escritura pública;
2. Título de domínio;
3. Recibo de compra e venda acompanhado de Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) ou Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
4. Termo de doação acompanhado de Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) ou Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
5. Contratos de arrendamento, de parceria, de comodato, de meação e usufruto; acompanhado do Titulo de domínio ou escritura Pública.
h) Recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR).