DECRETO MUNICIPAL Nº 534/2021, dispõe sobre medidas indispensáveis para o enfrentamento da emergência de saúde pública

Decreto Municipal nº 534/2021, de 25 de março de 2021 - dispõe sobre medidas indispensáveis para o enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da infecção humana pelo covid-19 (coronavírus), nos termos da lei nº 6.259/75 e dá outras providências.