1 - O que é nota fiscal de serviço eletrônica?
A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, que servirá para registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Ela será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela Prefeitura de Santa Brigída. A emissão da NFS-e é de inteira responsabilidade do prestador dos serviços que deverá documentar as suas operações via processamento controlado pelo órgão responsável.
2 – Quem deve usar esse sistema?
A NFS-e será gerada pelos prestadores de serviços e nela serão registrados os dados dos tomadores e intermediários dos serviços e da prestação dos serviços. A NFS-e destina-se às pessoas jurídicas (empresas ou entidades) prestadoras ou consumidoras de serviços.
3 – Qual o objetivo da funcionalidade?
O objetivo do desenvolvimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que substitua a atual emissão em papel. Com a implantação deste documento eletrônico temos o intuito de alcançar as seguintes melhorias e benefícios:
Para a Sociedade:
• Diminuição do uso de papel.
• Contribuir com a preservação do meio ambiente através da eliminação da emissão de documentos fiscais em papel.
• Acesso facilitado à consulta de regularidade de documentos fiscais.
Para a administração tributária:
Eliminação das fraudes relacionadas à autorização e emissão de documentos fiscais. Aprimoramento do controle fiscal e maior rapidez e eficiência na obtenção dos registros de operações de prestação de serviços.
4 – O Que devo fazer com as notas fiscais antigas?
Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e deverá comparecer ao fisco obrigatoriamente no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da data de autorização munido dos talonários de nota fiscais de prestação de serviços para realização do procedimento de inutilização e corte.
5 – Como faço para recolher o ISSQN e Contabilizar as notas geradas?
A apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza far-se-á mensalmente, devendo o recolhimento do imposto ser efetuado no mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Para tal deverá acessar o aplicativo de Emissão da NFS-e e realizar o “Encerramento Mensal” e emitir o DAM para recolhimento.
A Escrituração será realizada automaticamente conforme são emitidas as Notas Fiscais de Serviço.
6 – Quais os passos para emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica?
1 – Acessar o endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso www.santabrigida.ba.gov.br.
2 - Clicar na opção de acesso a NFS-e e já na tela de login clicar na opção Cadastre-se e seguir os passos indicado pelo sistema.
7 – Quais os serviços que serão disponibilizados para os usuários?
• Cadastramento para uso da funcionalidade.
• Geração do documento NFS-e.
• Substituição do documento emitido.
• Cancelamento de documento emitido.
8 – Em caso de mais dúvidas, quem devo procurar?
Setor de Fiscalização de Tributos na Prefeitura Municipal através do telefone 75 3698-2156 ramal 213.
De Segunda a Sexta, das 07:00 às 13:00
E ainda no aplicativo da NFS-e haverá uma opção com a catalogação das perguntas mais freqüentes feitas pelos usuários.