Decretos Nova Lei de Licitação

Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a necessidade de regulamentar os procedimentos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, O executivo edita normativa referente aos procedimentos de licitação e contratação.

Acesse:

DECRETO MUNICIPAL Nº810/2023, de 29 de dezembro de 2023 - Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

DECRETO MUNICIPAL Nº 811/2023, de 29 de dezembro de 2023 - Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

DECRETO MUNICIPAL Nº 812/2023, de 29 de dezembro de 2023 - Regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

DECRETO MUNICIPAL Nº 813/2023, de 29 de dezembro de 2023 - Regulamenta o procedimento administrativo para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

DECRETO MUNICIPAL Nº 814/2023, de 29 de dezembro de 2023 - Regulamenta o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DECRETO MUNICIPAL Nº 815/2023, de 29 de dezembro de 2023 - Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional, nas categorias de qualidade comum e de luxo.

DECRETO MUNICIPAL Nº 816/2023, de 29 de dezembro de 2023 - Regulamenta a contratação direta no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

DECRETO MUNICIPAL Nº 817/2023, de 29 de dezembro de 2023 - Estabelece o procedimento de auxiliar de credenciamento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

DECRETO MUNICIPAL Nº 818/2023, de 29 de dezembro de 2023 - Regulamenta as sanções administrativas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

DECRETO MUNICIPAL Nº 819/2023, de 29 de dezembro de 2023 - Regulamenta a licitação, na modalidade leilão, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

DECRETO MUNICIPAL Nº 820/2023, de 29 de dezembro de 2023 - Regulamenta a contratação de serviços e obras e a aquisição e a locação de bens quando processadas por meio de sistema de registro de preços – SRP, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

DECRETO MUNICIPAL Nº 821/2023, de 29 de dezembro de 2023 - Regulamenta o art. 34, §1º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que trata dos custos indiretos relacionados ao ciclo de vida do objeto contratado, com aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

DECRETO MUNICIPAL Nº 822/2023, de 29 de dezembro de 2023 - Regulamenta os procedimentos auxiliares de pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse e registro cadastral da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e fundacional.

DECRETO MUNICIPAL Nº 823/2024, de 02 de janeiro de 2024 - “Transição entre a Lei nº 14.133, de 2021, e as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011”.