A Prefeitura Municipal de Santa Brígida, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SMEEL), informa aos profissionais da educação que atuaram no magistério da rede municipal entre os anos de 1998 a 2002, que foi concluída a análise dos recursos apresentados, e seguem em andamento os trâmites legais e administrativos para a distribuição dos valores referentes ao Precatório do FUNDEF.
Quem tem direito a receber?
Têm direito ao recebimento dos valores:
✅ Profissionais do magistério que atuaram em sala de aula na rede municipal de ensino de Santa Brígida entre os anos de 1998 a 2002, com vínculo ativo no período;
✅ Servidores aposentados ou pensionistas que comprovaram atuação no magistério municipal durante esse intervalo;
✅ Herdeiros legais de profissionais falecidos que comprovaram o vínculo funcional e apresentaram documentação legal exigida.
Forma de Pagamento
➡️ Os profissionais que ainda estão na ativa na Secretaria Municipal de Educação receberão os valores por folha complementar.
➡️ Os que não estão na ativa receberão o crédito em conta bancária após entrega e análise da documentação exigida.
Documentação necessária para pagamento (para quem não está na ativa):
- Documento de identificação com foto (RG e CPF);
- Comprovante de residência atualizado;
- Dados bancários (cópia do cartão bancário ou extrato);
- Chave PIX.
Para pensionistas ou herdeiros legais, além dos documentos acima, é necessário apresentar:
- Certidão de óbito do profissional falecido;
- Documentos que comprovem o vínculo legal (certidão de casamento, nascimento, escritura pública de inventário ou alvará judicial);
- Ordem judicial autorizando o pagamento.
Procedimentos para solicitar o pagamento nominal:
- Protocolar o pedido junto ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Santa Brígida - BA;
- Preencher o Requerimento de Solicitação de Pagamento (modelo anexo);
- Anexar toda a documentação exigida.
Cronograma de Atendimento e Entrega da Documentação
Os pedidos deverão ser protocolados no setor de Protocolo da Prefeitura, no período de 22 a 10 de agosto de 2025.
* O REQUERIMENTO PARA RECEBIMENTO DE VALORES DO PRECATÓRIO DO FUNDEF (1998–2002) ESTARÁ DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO DIÁRIO OFICIAL.