Prefeitura Municipal de Santa Brígida - Bahia


Acesso à Informação no Brasil

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.


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Portal da Transparência - Prefeitura Municipal

Licitações - Prefeitura Municipal

Diário Oficial - Prefeitura Municipal

Portal da Cidadania - TCM

Portal da Transparência - Governo Federal

Código Tributário - Santa Brígida

Lei nº 009-2017 - Altera e Acrescenta Dispositivos ao Código Tributário Municipal - Lei nº 001-2001

Lei Orgânica - Santa Brígida