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Acesso à Informação no Brasil

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.


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Portal da Transparência - Prefeitura Municipal

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Lei Nº 001/2001, de 14 de agosto 2001 - Código Tributário e de Rendas de Santa Brígida

Lei nº 009-2017 - Altera e Acrescenta Dispositivos ao Código Tributário Municipal - Lei nº 001-2001

Lei Orgânica - Santa Brígida

Lei 136/2012 - Nova Estrutura Administrativa

Decreto Municipal Nº 331/2019, de 02/01/2019 - Regulamenta o parcelamento de débitos com a Fazenda Municipal, bem como a emissão da Certidão Negativa de Débitos e dá outras providências.

Decreto Municipal Nº 342/2019, de 18/03/2019 - Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providência.

Lei Nº 136 - Nova estrutura administrativa

Lei Nº 073/2021, de 05 de Novembro de 2021 - Readequa a Planta Genérica de Valores