Prefeitura de Santa Brígida convoca população para discutir o orçamento público
Autor: ASCOM
O prefeito de Santa Brígida, Carlos Clériston (Gordo de Raimundo) convoca toda a sociedade local, em especial pessoas maiores de 16 anos, para participar nos próximos dias 18 e 24 de julho, às 10h da manhã, no Auditório Municipal, de Audiências Públicas, onde serão discutidos o Plano Plurianual 2014-2017 e a Proposta Orçamentária para 2014.
A iniciativa para realização dessas audiências tem como base as diretrizes previstas no Artigo 44 da Lei n° 10.520/2001 do Estatuto das Cidades e o que dispõe a Lei Complementar n° 101/2000 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A partir desses dispositivos legais, a população passou a ser parte indispensável e co-responsável pelo planejamento orçamentário da melhor forma de aplicação do dinheiro público nas áreas da educação, saúde, desenvolvimento sócio-econômico...
Por isso que a participação da população nesse processo de planejamento é tão importante, pois além de poder acompanhar a real aplicação dos recursos por parte do Poder Executivo, se torna fiscal de suas ações.
Entendendo o PPA
O PPA - Plano Plurianual é constituído dos Programas do Governo Municipal e estes detalhados através de ações (Projetos e Atividades). Estes Programas definem as políticas e estratégias de médio prazo da Instituição, mantendo ainda, uma relação dialética de orientação e referência para elaboração dos planos anuais, as LDO's (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e as respectivas LOA's (Lei Orçamentária Anual), os quais estabelecerão de forma prioritária as metas físicas e orçamentárias para cada uma das ações do PPA.
Este Plano denominado de PPA 2014-2017 é um instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de organizar e viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orienta a definição de prioridades e as ações do governo para os próximos 4 (quatro) anos, possibilitando a execução de projetos de desenvolvimento a médio e longo prazo, orientando a definição das metas prioritárias para a elaboração dos orçamentos anuais.
Após aprovado pela Câmara de Vereadores, sancionado e devidamente publicado pelo Executivo o Plano Plurianual passará a status de PLANO DO GOVERNO MUNICIPAL, do qual serão extraídas as metas e prioridades para elaboração das LDO's - Leis de Diretrizes Orçamentárias e destas os correspondentes projetos e demais investimentos que constituirão os ORÇAMENTOS anuais para os próximos exercícios.