Prefeitura Municipal de Santa Brígida - Bahia

Secretaria de Planejamento e Gestão

Art. 54 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLANGE,
órgão de atuação instrumental integrante da administração direta da Prefeitura
Municipal de Santa Brígida, tem por finalidade a supervisão técnica, controle e
coordenação do Sistema de Gestão Financeira e de Planejamento, bem como auxilia a Secretaria de Administração na fixação das diretrizes orçamentárias e a sua execução, além de garantir a aplicabilidade da plena gestão das ações econômico-financeiras e de gestão administrativa, do Município.

Art. 55 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLANGE,
tem por finalidade:

I - a coordenação do processo de planejamento e execução orçamentária e financeira;

II - a elaboração, em conjunto com a Secretaria de Administração, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais;

III - o acompanhamento, controle e a avaliação da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, bem como de planos, programas e projetos da Administração Municipal;

IV - o controle de convênios, contratos e das operações de créditos firmados
pelo Município;

V - a gestão e o controle da execução dos recursos financeiros;

VI - o controle, acompanhamento e avaliação sistemática do desempenho da ação programática dos órgãos e entidades municipais relativa ao orçamento.

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